A regulamentação do controle de carbono teve aprovação total e foi bem recebida pelos setores político e econômico na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. O setor industrial acredita que a implantação deste controle é crucial para o crescimento de uma economia que emite menos carbono. Davi Bomtempo, gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), acredita que o PL 412/2022, que estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), traz o Brasil para a mesa de discussões sobre o controle de carbono global.
“O Brasil está iniciando uma fase de políticas públicas e desenho institucional que permitirá avançar no controle de carbono de maneira mais implementada e eficiente, que esteja ligada ao mercado internacional e, o mais importante, que isso seja feito por lei, para que possamos ter clareza e segurança jurídica para quem quiser operar e fazer negócios aqui no Brasil”, enfatiza.
Este projeto, proposto pelo ex-senador Chiquinho Feitosa, foi aprovado na última quarta-feira (4), depois de um acordo da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), com a bancada do agro para excluir o setor do SBCE. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e ex-ministra da Agricultura, garantiu que a “FPA e a bancada do agronegócio estão muito confortáveis com a aprovação”. Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, destacou o diálogo entre os diferentes atores para chegar ao texto final aprovado.
“O assunto ainda vai para a Câmara, caso haja mudanças retornará para esta Casa. Nossa ideia do governo seria poder levar a posição de que chegamos à uma evolução, ainda que não definitiva, para a COP de novembro, não sei se será possível, depende um pouco da Câmara. Mas eu quero dizer que, de qualquer maneira, isso aqui é um grande avanço”, declarou o senador.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo – quando não há necessidade de votação em plenário – e agora, desde que não haja recursos de senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Senado aprova regulamentação do controle de carbono brasileiro
Avaliação da Câmara
Conforme uma nota técnica divulgada pela Câmara dos Deputados, a criação de um mercado regulado de carbono é uma oportunidade para melhorar a posição competitiva do Brasil no mercado internacional. De acordo com o documento, 48% da matriz energética brasileira usa fontes renováveis, 83% se consideramos apenas matriz elétrica. Estes números são favoráveis quando comparados às médias globais de 15% e 29%, respectivamente. Além disso, este mercado deve ajudar o Brasil a cumprir seus compromissos climáticos.
A regulamentação do controle de carbono tem progredido em várias nações. O estudo inclui informações do Banco Mundial que identificam 73 iniciativas de precificação de carbono no mundo. “Esta precificação resulta em custos que são suportados pelos setores produtivos destes países e repassados aos seus consumidores. Estes produtores reagem à competição originada de outros países sem precificação de carbono, pressionando os governos dos seus próprios países a implementarem medidas por uma concorrência em condições mais favoráveis”, esclarece o documento.
Tributação do Carbono
A nota técnica da Câmara sugere que a precificação do carbono através de um imposto pode proporcionar maior clareza aos custos. No entanto, a tributação não garante a redução das emissões e pode fazer o governo se tornar dependente das receitas das emissões de carbono. O estudo indica que a reforma tributária (PEC 45/2019) em análise no Senado pode eliminar subsídios a combustíveis fósseis e aponta o mercado de carbono como uma ferramenta mais vantajosa que a tributação.
A reforma adiciona à lista de competências da União a instituição de impostos sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este é o chamado imposto seletivo, introduzido como a regra geral do imposto sobre valor agregado (IVA), com alíquotas maiores ou menores, dependendo dos impactos de um determinado produto ou serviço na sociedade. A implementação deste dispositivo depende de regulamentação.
