A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, liderada pelo Deputado Federal Delegado da Cunha (PP-SP), aprovou, no último dia 28 de novembro, um projeto de lei que propõe uma significativa mudança na denominação das guardas municipais, passando a chamá-las de polícias municipais. O relator, Delegado da Cunha, destacou a importância dessa alteração, argumentando que a atuação das guardas municipais no campo da segurança pública justifica a denominação de policiais municipais.
A proposta, consolidada no parecer aprovado pela comissão e reunindo os Projetos de Lei 1316/21, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), e 1175/23, do deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), em um texto substitutivo, modifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, o estatuto permite diversas denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
O ex-deputado Nereu Crispim, autor da proposta original incorporada pelo relator Delegado da Cunha, ressalta que “os guardas municipais já são detentores do poder de polícia administrativa e, dessa forma, nada mais justo do que chamá-los de policiais municipais.”
Ampliação de prerrogativas
A proposta, ao incorporar o texto apresentado pelo deputado Sargento Portugal, vai além da mudança de nomenclatura. O substitutivo também assegura aos guardas municipais aposentados o direito à posse de uma arma de fogo da corporação, mediante cautela renovável a cada 12 meses. No entanto, o benefício será revogado para aqueles que adquiriram previamente uma arma da corporação, tiveram a aposentadoria cassada, foram presos ou impedidos pela Justiça de ter posse ou porte.
Para casos de perda ou roubo da arma, está prevista a abertura de sindicância, sendo que o responsável terá que ressarcir o prejuízo.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já passou pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta liderada pelo Delegado da Cunha será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este movimento legislativo, além de refletir a atuação proativa do Deputado Federal Delegado da Cunha, representa uma etapa importante no debate sobre segurança pública no Brasil.
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