O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, nesta quinta-feira (9), uma resolução conjunta que regulamenta os pagamentos de penduricalhos para juízes e membros do Ministério Público. Essa ação ocorre após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no mês passado impôs limites aos benefícios concedidos a servidores públicos.
Os penduricalhos são benefícios que, quando somados ao salário, não podem ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Apesar da decisão do STF, que visava a extinção de certos auxílios, o CNJ e o CNMP aprovaram a continuidade do pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.
O STF, por unanimidade, estabeleceu que as indenizações e gratificações devem ser limitadas a 35% do salário dos ministros do STF, o que resulta em um teto de pelo menos R$ 62,5 mil mensais para juízes, promotores e procuradores, considerando os penduricalhos.
Além disso, o pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e gratificações por encargos de curso ou concurso foi validado até a data da publicação da ata do julgamento, em 30 de março. Ambos os benefícios também deveriam ter sido cortados após a decisão do STF.
A decisão do CNJ explica que o auxílio-moradia será restrito a magistrados em cargos de assessoramento fora de sua lotação original, enquanto a gratificação de proteção à primeira infância busca promover igualdade material e proteção social às mulheres, que enfrentam desigualdades remuneratórias.