Douglas Fragoso (*)
No mundo empresarial contemporâneo, a insegurança jurídica é um dos principais desafios enfrentados, impactando diretamente em estratégias, operacionalidade e longevidade das empresas. Esse desafio originou-se da falta de clareza, previsibilidade e consistência nas leis e regulamentações, bem como as frequentes alterações que permeiam o mundo jurídico, dificultando a capacidade de planejamento de atividades em longo prazo e impactando, também, a conformidade com as leis.
Dado o contexto de insegurança, as empresas se envolvem em um ambiente de alto risco, tornando decisões de investimentos e expansão de negócios mais difíceis, pois há um receio quanto às mudanças futuras que podem afetar negativamente a organização. Consolidando-se, com isso, como um paradigma prejudicial, gerando entraves e desconfiança, pequenas, médias e grandes empresas precisam estar atentas quanto ao respaldo técnico e um planejamento efetivo em frentes tributárias, trabalhistas e civis.
Um cenário jurídico instável é sinônimo de problemas empresariais
Do ponto de vista de pequenos, médios e grandes negócios, a falta de segurança jurídica é desencadeada por motivos similares, mas com impactos de amplitudes diferentes, considerando suas capacidades distintas de gestão de riscos e recursos para enfrentar tais incertezas.
Os principais fatores que desenvolvem a vulnerabilidade jurídica referem-se às constantes alterações de leis, regulamentos e normas, além da própria ambiguidade das leis que, sem um departamento jurídico especializado, afeta diretamente a conformidade e estabilidade de regras da empresa.
Ao lado das mudanças legislativas e da complexidade das leis, que já desvirtuam o caráter de clareza e de previsibilidade que é conferido à segurança jurídica, encontramos mais coeficientes, como: inconsistências na aplicação de leis, a dificuldade em cumprir e compreender as obrigações fiscais e a lentidão para resolução de processos judiciais.
Em empresas de menor e médio porte, particularidades como regulamentação setorial e mudança de políticas são grandes sombras que impedem a aplicação de estratégias de desenvolvimento de negócio. Já para empresas maiores, com operação no cenário internacional, o fantasma jurídico reside também na compreensão e cumprimento de leis de diferentes países, adicionando uma camada espessa de incertezas.
Sob um espectro ainda mais amplo, a instabilidade pode comprometer ações vitais para uma empresa, como investir, inovar e empreender, criando barreiras e riscos de execução. Motivando conflitos internos, a rigidez burocrática interfere na estruturação dos negócios, que estão cada vez mais perdidos e incertos de aplicarem e apostarem em tecnologias e meios de inovação em seus processos empresariais, justamente por serem possíveis estimuladores de irregularidades contratuais. Logo, o que fazer?
A importância da clareza e da estabilidade das leis
Entendendo o solo instável que a falta de segurança jurídica impõe às empresas brasileiras, a procura e a adoção de estratégias e medidas que reduzam seus efeitos é prezar não só pela conformidade, mas também pelo ciclo de vida de um negócio. É importante ressaltar que superar a insegurança jurídica é um processo contínuo, que requer compromisso e colaboração entre vários setores sociais.
É primordial, desta maneira, que o governo e o legislativo revisem e promovam melhorias nas normas, com o objetivo de estabilizar e simplificar as leis, diminuindo a incidência de mudanças e garantindo processos mais transparentes e participativos. A consulta pública também se faz necessária para incluir as partes interessadas nas discussões sobre novas leis ou alterações significativas, assegurando normas realistas, compreensíveis e aplicáveis.
Em adição, no âmbito empresarial, é fundamental investir em sistemas de Compliance e governança corporativa, monitoramento de legislações, gestão de riscos e identificação de vulnerabilidades, e, sobretudo, engajar-se em diálogos e parcerias com órgãos reguladores, em busca de influenciar positivamente o desenvolvimento de políticas públicas.
Para finalizar, concluímos que a insegurança jurídica é um obstáculo significativo para o desenvolvimento das empresas, limitando os níveis de confiança de investimento e de potenciais de crescimento. Superar essa condição, portanto, exige um esforço coordenado, com foco em clareza, previsibilidade e estabilidade de leis, regulamentos e normas, a fim de proporcionar uma atmosfera jurídica segura e sólida, que abra caminhos para novas oportunidades e contribua, incisivamente, para o bem-estar corporativo.
(*) Advogado com experiência em contencioso trabalhista e cível desde 2007. Atualmente é Coordenador Trabalhista e sócio no FNCA Advogados.