Entre 1º de janeiro a 15 de setembro deste ano foram contabilizadas 1.007 prisões de motoristas flagrados conduzindo veículos sob efeito de álcool, em Mato Grosso. De acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) , durante o período 13.142 condutores foram submetidos ao teste do bafômetro — e 8.671 foram multados nas 217 operações de fiscalização da Lei Seca.
No Brasil, a Lei Seca (Lei 11.705) foi implementada em 2008 e alterou artigos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Além de estabelecer a tolerância ao álcool zero, a legislação criou punições específicas para quem comete a infração, como explica o especialista em direito processual e penal, o advogado Abel Cunha.
“A sanção administrativa, no artigo 165 traz que dirigir sob influência de qualquer substância que altere o estado psicoativo ou mesmo sob influência de álcool, traz uma punição uma infração grave, com a penalidade que hoje nós temos o valor médio de uns R$ 3 mil, com a suspensão do direito de dirigir por 12 meses — essa é a parte administrativa. Temos também a sanção penal que está no artigo 306 do CTB. Nós temos a probabilidade de punição de 6 meses a 3 anos e multa, podendo ser suspenso pelo juiz da vara criminal, habilitação ou mesmo a proibição de obter nova permissão de conduzir um veículo automotor”, explica.
O especialista ressalta ainda que recusar a fazer o teste do bafômetro também já se caracteriza como uma infração.
“É um tipo penal do artigo 306, diz que é um crime de perigo abstrato. Não precisa estar de fato conduzindo o veículo e causando um acidente. O fato somente de estar conduzindo o veículo com a capacidade alterada ou mesmo se recusar a fazer o bafômetro já causa a sanção penal do artigo 306. Então, a mera recusa infringe tanto a sanção administrativa quanto a ação penal”, diz.
De acordo com a SSP-MT, as operações da Lei Seca no estado são realizadas nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Nova Mutum, Tangará da Serra, Cáceres, Sorriso, Alta Floresta e Sinop. Destes Cuiabá e Várzea Grande concentram maior parte das multas confeccionadas nas ações com 4.598 e 1.286 multas respectivamente.
Dados do Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso indicam que em 2022, 25.537 condutores foram fiscalizados em 238 operações da Lei Seca no estado. Destes, 5.007 responderam por processos administrativos e 1.732 responderam na justiça por crime de trânsito.
Para o especialista em direito processual e penal, o principal ponto positivo da Lei Seca é a diminuição exponencial na redução nos acidentes de trânsito.
“A lei feita especificamente trouxe uma punição mais severa para aquelas pessoas que conduzem o veículo em estado de alcoolemia, em estado de embriaguez e a redução exponencial no número de acidentes. Então esse rigor da lei, esse tratamento que é dado é importante. É positivo tanto para a diminuição de acidentes quanto para a preservação das nossas vidas”, afirma.
