A recente derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria tem causado repercussão significativa, pois oferece a possibilidade de redução de penas para aqueles condenados pelos atos violentos e golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O projeto, aprovado em dezembro, estabelece que, em casos de múltiplos crimes, deverá ser considerada apenas a pena mais severa, evitando a soma das penas.
Atualmente, os juízes têm a liberdade de somar penas de diferentes crimes cometidos em uma única ação ou em várias ações. Essa prática foi aplicada por ministros do STF no julgamento dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. As novas regras também se aplicam a condenados que já tiveram suas penas definidas pela Justiça.
De acordo com o Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito prevê penas de 4 a 8 anos, enquanto o golpe de Estado pode resultar em penas de 4 a 12 anos. Com a nova legislação, a pena mais grave prevalecerá, podendo ser aumentada de um sexto até a metade.
As defesas agora poderão solicitar a redução de penas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a promulgação da nova lei. O presidente da República tem 48 horas para encaminhar o projeto para promulgação, caso contrário, essa responsabilidade recaíra sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Entre os beneficiados pela nova lei estão figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, e altos oficiais militares. A legislação também altera as regras de progressão de regime, permitindo que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito possam progredir para regimes menos rigorosos após cumprir apenas 16,6% da pena, se forem réus primários.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de redução das penas quando os crimes forem cometidos “em contexto de multidão”, com a condição de que o infrator não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos.
O presidente Lula havia vetado integralmente o PL no início de janeiro, mas a derrubada do veto pelo Congresso agora possibilita que o STF reavalie as punições dos réus. Um balanço da Corte indica que 1.402 pessoas foram condenadas pelos eventos de 8 de janeiro, com uma distribuição variada de penas que vão desde prisões a penas alternativas.
Essa nova etapa no cenário jurídico pode impactar significativamente o futuro de muitos condenados, tornando crucial acompanhar os desdobramentos dessa legislação.