Close Menu
Jornal Brasil AtualJornal Brasil Atual
  • MODA E BELEZA
  • BEM-ESTAR
  • DECORAÇÃO
  • RECEITAS
  • FINANÇAS
  • FAMOSOS
  • TECNOLOGIA
  • TURISMO
  • PET
  • DICAS

Subscribe to Updates

Get the latest creative news from FooBar about art, design and business.

What's Hot

Tendência saia midi: Como usar essa peça versátil

31/05/2025

Guia Simples Como Meditar para Iniciantes Reduza o Estresse

31/05/2025

Decore Seu Apartamento Alugado Sem Dor De Cabeça

31/05/2025
Facebook X (Twitter) Instagram
Jornal Brasil AtualJornal Brasil Atual
CONTATO
  • MODA E BELEZA
  • BEM-ESTAR
  • DECORAÇÃO
  • RECEITAS
  • FINANÇAS
  • FAMOSOS
  • TECNOLOGIA
  • TURISMO
  • PET
  • DICAS
Jornal Brasil AtualJornal Brasil Atual
Início - Uncategorized - PL do CARF e Conformidade Tributária reinventada: A transformação proposta pela Lei 14.689/23
Uncategorized

PL do CARF e Conformidade Tributária reinventada: A transformação proposta pela Lei 14.689/23

21/02/202400
Facebook Twitter Pinterest LinkedIn WhatsApp Reddit Tumblr Email
Compartilhar
Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email

Por Vicente Alvarez 

 

Com transformações de grande influência para os contribuintes, a Lei 14.689/23 estabelece como principal mudança o retorno do voto de qualidade do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e carrega, em conjunto, as demais pautas: a dispensa de multas, a exclusão de juros de mora e possibilidade de parcelamento, e, fazendo jus a uma demanda de viés obrigatório nos dias de hoje, a conformidade tributária.  

Surgindo com prós e contras, a Lei vem causando debates sobre as transformações que serão sentidas quanto às interpretações das leis tributárias, conhecidas no Brasil por serem complexas e com grande volatilidade. Desempenhando um papel importante no sistema fiscal brasileiro, o CARF tem como principal objetivo garantir a transparência e proporcionar aos contribuintes meios de defesa, já que suas mudanças impactam diretamente a relação entre contribuintes e a administração tributária.  

 

Entendendo os principais desdobramentos da Lei  

Definitivamente, o retorno do voto de qualidade é o grande destaque na lista de novidades. Reestabelecendo o voto de qualidade pró-Fisco, isso significa que, em julgamentos que resultem em empates, a decisão final será dada por um conselheiro do CARF que represente a Fazenda Nacional. Como ponto negativo, é esperado que, nestes casos, a decisão final beneficie o Fisco e prejudique o contribuinte. Com isso, a tendência é de que contribuintes que percam suas intenções no voto de qualidade, procurem mais pelo Judiciário. 

Vale mencionar, ainda, que resultados favoráveis à Fazenda terão o cancelamento integral da multa e da representação fiscal para fins penais. Caso o contribuinte opte por pagar dentro de 90 dias, será concedida a exclusão de juros de mora e a possibilidade de pagamento em 12 parcelas mensais e sucessivas. Caso o contribuinte não manifeste interesse pelo prazo de 90 dias, será encaminhado para inscrição em dívida ativa, sem incidência de encargos, além de uma Ação Judicial, considerando a capacidade de pagamento do contribuinte.  

Em relação à conformidade tributária, a lei formaliza o modelo que já existe no setor da Receita Federal do Brasil (RFB), conhecido como “Confia”, e passa a exercer uma política nacional de cooperativismo. Ou seja, antes da intimação por parte do Fisco, o contribuinte que, voluntariamente, divulgar seus atos e negócios sujeitos à tributação, com completa transparência, poderá ter orientações tributárias antecedentes e prazos de recolhimento de taxas com concessão de prazos e sem penalidades. 

 

Com a conformidade tributária em dia   

Redefinindo mais uma vez a relação entre o Fisco e os contribuintes, o objetivo da Lei é incentivar o cumprimento das obrigações tributárias de acordo com a legislação e os períodos estimados. Os principais requisitos para passar nesta análise, por parte dos contribuintes, serão: regularidade cadastral, consistência de atos praticados de acordo com o histórico da regularidade fiscal, e demais informações prestadas ao Fisco.  

A autorregularização de débitos sobre o contencioso administrativo, transação tributária e multas tributárias também são novas disposições da Lei. Sobre as penalidades para multas qualificadas, o percentual foi reduzido de 150% para 100% e, para multas de ofício, a diminuição será de um terço quando constatado erro dispensável.  

Ademais, as relevantes mudanças, principalmente na relação entre Fisco e contribuintes, colaboram para um novo palco tributário. Trazendo como protagonistas o retorno do voto de qualidade e a conformidade tributária, a Lei remodela também o papel do CARF nas decisões tributárias do país. Do ponto de vista de empresas interessadas no tema, o momento é altamente propício para que medidas preventivas sejam aplicadas, em prol de uma estabilidade jurídica capaz de absorver mudanças e mitigar riscos à integridade fiscal. 

 

*Vicente Alvarez é sócio no FNCA Advogados. Especialista em Direito Tributário, possui mais de 14 anos de atuação no mercado.  

 

Sobre o FNCA Advogados   

Consolidado no mercado desde 2007, o FNCA – Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados, exerce a advocacia empresarial e se destaca pelo atendimento personalizado, de acordo com as demandas de cada cliente. Atualmente, é referência no segmento, pela atuação diferenciada e objetiva, apoiando empresas de forma preventiva, além de fornecer o suporte ideal para tomadas de decisão. Presente no cotidiano operacional do cliente, leva o jurídico por meio de linguagem simples e transparente. O FNCA Advogados se destaca, principalmente, pela atuação pessoal dos sócios na definição das estratégias e planejamentos. Veja mais: https://fnca.com.br/  

Compartilhar Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Telegram Email

Assuntos Relacionados

GABA: Seu Guia Completo de Benefícios e Uso

17/02/2025

Detectando vazamentos em áreas com difícil acesso: soluções inovadoras

16/01/2025

Desentupidora no Tatuapé – Quanto Custa o Serviço de Desentupidora?

11/11/2024
EM DESTAQUE

Policiais de SP salvam recém-nascida engasgada no interior: “dever cumprido”

23/01/20240

Pacco Club se torna referencia nas baladas noturnas em São Caetano do Sul

22/11/20230

Grupo EBI apresenta importância da regularização fundiária na 6ª Imersão dos Prefeitos do Futuro em Brasília

23/04/20240

Eletrons.org Redefine o Futuro da Energia com Inovações em Inteligência Artificial

19/03/20240

Uma Abordagem Abrangente sobre Proteção de Software na Era Digital

14/11/20230
QUEM SOMOS
QUEM SOMOS

Site de Notícias e Opinião

EM DESTAQUE

Tendência saia midi: Como usar essa peça versátil

31/05/2025

Guia Simples Como Meditar para Iniciantes Reduza o Estresse

31/05/2025

Decore Seu Apartamento Alugado Sem Dor De Cabeça

31/05/2025
CONTATO

E-mail: [email protected]

Telefone:  +55 11 97498-4084

© 2025 Jornal Brasil Atual.
  • MODA E BELEZA
  • BEM-ESTAR
  • DECORAÇÃO
  • RECEITAS
  • FINANÇAS
  • FAMOSOS
  • TECNOLOGIA
  • TURISMO
  • PET
  • DICAS

Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.