O debate sobre o cigarro eletrônico está passando por um momento crucial. No início de dezembro, a Anvisa anunciou a abertura de uma consulta pública para um novo parecer sobre a resolução de 2009, em vigor até hoje, que proíbe a comercialização e importação dos produtos eletrônicos para fumar, os DEFs.
Com tom proibitivo, o texto que foi para a consulta preocupa especialistas em direito regulatório e em redução de danos porque ameaça diretamente o direito de escolha do consumidor. “O Estado autoriza o dano à saúde da população ao permitir o fornecimento de cigarros tradicionais e proibir a alternativa de redução de danos, como os DEFs.”, pontua a advogada Vanessa Viana, especialista em direito regulatório.
Apesar dos esforços significativos do governo e de seus órgãos de saúde, o país ainda lida com as consequências do vício em nicotina. Atualmente, o país tem 20 milhões de fumantes de cigarro convencional e o uso do cigarro eletrônico aumentou exponencialmente nos últimos quatro anos, passando de 500 mil a 4 milhões de consumidores, segundo levantamento do Covitel, Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas não Transmissíveis em Tempos de Pandemia.
Mesmo diante do crescimento do consumo dos cigarros eletrônicos, algumas organizações defendem a manutenção da proibição se apoiando no argumento de que ainda não há estudos suficientes que comprovem a redução de danos que pode ser alcançada pelo uso dos vapes. “Negar acesso aos DEFs às pessoas que sofrem com o vício da nicotina, sob pretexto de falta de evidências científicas, é o mesmo que relegar esta parcela da população aos danos dos cigarros tradicionais, estes, sim, com prejuízos à saúde cientificamente comprovados”.
Representando milhares de consumidores de cigarros eletrônicos, o presidente do Direta (Diretório de Informações para Redução dos Danos do Tabagismo), Alexandro Lucian, afirma que só quem sai ganhando com a proibição é o mercado ilegal . “Quanto mais o Brasil demorar para implementar uma regulamentação adequada, mais em risco ficam os consumidores de cigarro eletrônico que estão à mercê de um mercado ilegal que não se preocupa com a qualidade de seus produtos”, diz Alexandro Lucian.
O presidente do Direta ainda chama a atenção para outro risco que os consumidores correm em relação ao texto que foi para a consulta da população. “Além da ameaça ao acesso ao vape seguro, os consumidores também podem começar a ser criminalizados pelo seu direito de escolha de um produto menos danoso que o cigarro convencional, o que é muito incoerente”.
Para Viana, a solução é impor aos cigarros eletrônicos a mesma regulamentação que hoje coloca rígidos limites à venda de cigarros tradicionais. “Se há forte regulamentação para um produto comprovadamente mais prejudicial à saúde humana (cigarros tradicionais), não faz sentido que não haja para outro (DEFs). E se houve avanços importantes no combate ao tabagismo nas últimas décadas, isto é fruto de uma política contundente de controle associada a campanhas educativas — e não de uma proibição absoluta”, afirma a advogada.
No dia 12 de dezembro, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) abriu a Consulta Pública para ouvir a sociedade sobre a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos no país. O prazo encerra no dia 09 de fevereiro de 2024. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico que estará disponível no site da Anvisa. “Agora é a hora de reivindicarmos nosso direito como brasileiros de ter acesso a vapes seguros, assim como já acontece em mais de 100 países em todo mundo”, conclui Lucian.
Sobre o DIRETA (Diretório de Informações para Redução dos Danos do Tabagismo) – Organização não governamental, sem fins lucrativos, formada por técnicos de Redução de Danos (RD), profissionais da área da saúde, representantes do campo legal, social e ambiental que busca transformar as políticas públicas de saúde do tabagismo através da estratégia de Redução de Danos. A organização promove a participação ativa da sociedade civil na formação de um grupo multidisciplinar, que vê na RD uma alternativa eficaz na melhora da qualidade de vida dos usuários de nicotina.
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