A aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica tem gerado debate sobre os limites entre a proteção às vítimas e a preservação de garantias fundamentais do processo penal. O advogado criminalista Júlio Konkowski, fundador do Escritório de Advocacia KWS, defende que a palavra da vítima, embora tenha especial relevância nesses processos, não pode substituir a exigência de prova suficiente nem relativizar a presunção de inocência.
Segundo o especialista, em sentido técnico, não existe condenação criminal legítima sem prova. O que acontece em determinados casos de violência doméstica é a atribuição de especial valor probatório ao depoimento da suposta vítima, inclusive quando não há testemunhas presenciais ou outros elementos robustos de confirmação.
Essa realidade decorre das particularidades dos crimes praticados no ambiente doméstico, que frequentemente ocorrem sem testemunhas e longe de registros externos. Porém, reconhecer essa dificuldade probatória não significa admitir redução automática do padrão de prova exigido para uma condenação criminal, argumenta Konkowski.
Características específicas dos processos
Os processos submetidos à Lei Maria da Penha possuem características próprias. A legislação sofreu sucessivas alterações ao longo dos 20 anos de vigência, e a jurisprudência continua em constante desenvolvimento. A aplicação do Protocolo de Gênero introduziu critérios específicos de análise destinados a afastar estereótipos e desigualdades historicamente presentes no julgamento de casos envolvendo mulheres.
O advogado reconhece que essa especialização é necessária. Entretanto, ressalta que o fato de existir uma lógica própria de julgamento não significa que os fundamentos constitucionais do processo penal deixem de ser aplicáveis. Para ele, a Lei Maria da Penha não cria um sistema criminal paralelo, imune às garantias fundamentais.
Valor probatório não é presunção de veracidade
A palavra da vítima pode possuir especial relevância nos crimes de violência doméstica porque muitos desses fatos ocorrem na intimidade do lar. Em situações assim, exigir sempre testemunhas presenciais ou registros materiais poderia inviabilizar a proteção penal. Essa constatação, porém, não autoriza transformar a palavra da vítima em prova absoluta, pondera o criminalista.
O depoimento deve ser analisado quanto à coerência interna, estabilidade narrativa, contexto, compatibilidade com outros elementos disponíveis e ausência de contradições relevantes. A análise crítica do testemunho não representa desconsideração da vítima, mas aplicação regular das regras do processo penal.
Protocolo de gênero e suas limitações
Konkowski destaca que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero possui finalidade legítima: impedir que preconceitos, estereótipos ou desigualdades históricas contaminem a decisão judicial. O problema surge quando essa ferramenta passa a ser compreendida como mecanismo de compensação de um déficit histórico.
O processo criminal não pode funcionar como instrumento de reparação ou compensação sociais ou históricas por injustiças praticadas contra mulheres em outros contextos históricos, afirma. O acusado deve responder pelo fato concreto que lhe é imputado, sem redução do rigor probatório sob o argumento de que determinado grupo sofreu historicamente discriminação ou violência.
Presunção de inocência como garantia fundamental
Para o advogado, a presunção de inocência não é obstáculo à proteção da mulher, mas garantia fundamental do próprio Estado de Direito. Se a acusação não consegue produzir elementos suficientes para demonstrar a responsabilidade penal, a solução juridicamente adequada é a absolvição.
O Protocolo de Gênero não pode preencher lacunas probatórias, criar presunções de culpa ou transformar dúvida em certeza judicial. A perspectiva de gênero deve auxiliar na interpretação da prova existente, e não substituir a prova inexistente, enfatiza Konkowski.
Risco de enfraquecimento do sistema
Quando a palavra da vítima passa a ser tratada como automaticamente suficiente, independentemente do contexto, existe risco de produzir injustiça. Isso pode atingir não apenas o acusado, mas também a própria credibilidade do sistema de proteção, alerta o especialista.
Condenações frágeis podem alimentar desconfiança nas instituições, enfraquecer a legitimidade da Lei Maria da Penha e prejudicar justamente as mulheres que efetivamente dependem de uma resposta estatal séria. A proteção da vítima e a garantia do acusado não são valores incompatíveis, defende.
Júlio Konkowski é presidente do Instituto de Estudos Avançados na Lei Maria da Penha e Temas Conexos e idealizador do Protocolo de Revisão de Medidas Protetivas. Sua trajetória reúne mais de 250 artigos jurídicos especializados publicados. À frente do Escritório de Advocacia KWS, consolidou uma estrutura de atendimento nacional, com mais de 900 avaliações positivas no Google e escritório verificado pelo Reclame Aqui.

