A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma série de ações civis nesta terça-feira (20) visando a recuperação de R$ 190,3 milhões de bens pertencentes a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. Essas iniciativas são fundamentadas na recente Lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção, que permite a perda civil de bens de origem ilícita, independentemente de condenação criminal prévia.
A AGU ressaltou que essa ação representa uma nova estratégia do Governo brasileiro no combate ao crime organizado, com a finalidade de identificar, bloquear e recuperar patrimônios ilícitos.
Das quatro ações propostas, três envolvem 87 réus e estão ligadas a investigações sobre organizações criminosas associadas ao PCC, com foco em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. Essas investigações foram realizadas nas operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação decorre da Operação Hinterland e visa recuperar bens relacionados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro. As investigações revelaram transações financeiras significativas, incluindo a venda de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
A estratégia da AGU busca ir além da responsabilização individual, atingindo também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada e até mesmo familiares que ajudam a ocultar patrimônio ilícito. Para isso, a AGU se dedica ao rastreamento de ativos e à identificação dos verdadeiros proprietários dos bens.
As ações foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal em Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os recursos e bens recuperados das organizações criminosas serão utilizados, prioritariamente, para fortalecer a segurança pública através do Fundo Nacional de Segurança Pública e de fundos estaduais dedicados à segurança.