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O ministro Luiz Fux, do STF, irá conduzir uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória que proíbe as apostas online no Brasil. A audiência contará com a participação de diversas entidades e ministérios, visando um debate abrangente sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu libertar o desembargador federal Macário Júdice, preso em dezembro passado durante a Operação Unha e Carne da Polícia Federal, agora sob medidas cautelares.

O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, foi intimado pela Justiça a apresentar suas razões de apelação após ser condenado a 43 anos e 9 meses de prisão pela morte do menino Henry Borel, ocorrida em 2021.

A Justiça do Trabalho determinou que a Meta retire publicações que incentivam demissões e perseguições de funcionários com base em suas opiniões políticas. A decisão foi motivada por mais de 3.000 denúncias de assédio eleitoral.

Após 28 anos de trabalho em condições análogas à escravidão, um caseiro de 56 anos receberá pensão mensal de um salário mínimo. A Justiça também bloqueou bens de seus empregadores e reconheceu o uso indevido de sua identidade.

Fernando Sastre de Andrade Filho foi condenado a 17 anos e um mês de prisão pela morte do motorista Ornaldo da Silva Viana, após um acidente causado pela alta velocidade e embriaguez do empresário.

O ministro Edson Fachin, presidente do STF, devolveu a relatoria das investigações sobre descontos ilegais no INSS ao ministro André Mendonça, enquanto retém a supervisão do caso Master por mais 90 dias.

A defesa de Daniel Vorcaro apresentou um laudo ao STF indicando que 657 arquivos do celular apreendido foram modificados após a apreensão. A defesa argumenta que isso compromete a integridade das provas no caso que envolve supostas irregularidades no Banco Regional de Brasília (BRB).

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro prestou depoimento à Polícia Federal e negou irregularidades na operação de compra do Banco Master, pedindo um voto de confiança e sua libertação.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) solicitou à Justiça R$ 50 milhões em reparação para moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, afetados pela Operação Contenção, que resultou em 122 mortes. O valor visa financiar obras em áreas essenciais e atendimento psicossocial.