A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta sexta-feira (2), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O órgão argumenta que as legislações em questão, a lei 13.756 de 2018 e a lei 14.790 de 2023, não garantem a proteção dos apostadores e causam diversos malefícios à sociedade.
A AGU destaca que as leis, ao legalizarem as apostas on-line e virtuais, falharam em proteger os direitos fundamentais, resultando em problemas como endividamento familiar, desproteção de crianças e adolescentes, e um aumento significativo nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos relacionados ao vício em jogos.
Além disso, a AGU aponta que a norma de 2018 facilitou a exploração das apostas, enquanto a lei de 2023, conhecida como Lei das Bets, regulamentou ainda mais esse setor. A solicitação foi feita em resposta a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também questiona a eficácia dessas legislações na proteção dos usuários.
O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux, que já pediu a manifestação da AGU. No entanto, a discussão sobre a legalidade das bets continua, com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendendo a manutenção das apostas e contestando a medida provisória que proíbe a exploração e publicidade dos jogos on-line.
Com as novas regras, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para liquidar os saldos remanescentes de apostas. Após essa data, os sites e aplicativos de bets serão completamente bloqueados.