A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a aprovação, o texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se não houver alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada, uma vez que já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
De iniciativa do Poder Executivo, a PEC visa estabelecer penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou a intenção de criar um ministério da segurança pública após a aprovação da PEC.
No início de setembro, o texto base da proposta foi aprovado, mas a análise de três destaques ficou pendente. Contudo, os requerimentos não foram votados devido à ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que, segundo o regimento interno do Senado, os destaques ficaram prejudicados pela falta dos autores.
Alencar também revelou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre votar a proposta ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro. “Vamos trabalhar para que a matéria possa ser promulgada e o presidente Lula possa criar o Ministério da Segurança Pública do país”, declarou.
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A segurança deverá ser exercida “em regime de cooperação federativa” e integrada entre as instituições envolvidas.
Entre as medidas rigorosas, a PEC estabelece penas mais severas e prisão em unidades de segurança máxima para líderes de facções e milícias, além de restrições à progressão de penas. Também estão previstas medidas patrimoniais contra bens adquiridos com o crime e a proteção a denunciantes e suas famílias.
Outra inovação é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob controle do Ministério Público e se dedicarão ao policiamento comunitário. Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a destinação orçamentária para a segurança pública.
A PEC determina que 50% dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário sejam repassados pela União para estados e municípios, garantindo a continuidade das ações policiais. Ademais, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, será destinado aos fundos da segurança.
Com essas medidas, a proposta visa reforçar o financiamento das políticas de segurança pública e execução penal, autorizando a União, estados e municípios a atuarem em conjunto na legislação sobre segurança pública.