O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país relacionadas à proibição das apostas conhecidas como bets. Essa decisão permanecerá válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que restringe a operação dessas plataformas em todo o Brasil.
A Medida Provisória foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já enfrenta quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto isso, empresas de apostas têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em busca de decisões que permitam o funcionamento das plataformas. Um exemplo recente foi uma liminar favorável a três casas de apostas em São Paulo, que foi posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O procurador da PGR, Gonet, alertou ao STF sobre a insegurança jurídica gerada pela proliferação de decisões diferentes em tribunais, que autorizam a operação de casas de apostas, o que pode resultar em uma liberação considerada danosa à sociedade.
Na última semana, Fux conduziu uma audiência pública sobre o tema, dando início ao processo que será decidido pelo plenário do STF. O ministro expressou a percepção de que a banimento das bets é a direção mais adequada a ser tomada.