A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram, nesta quarta-feira (4), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o fim da escala de trabalho 6×1, estabelecido pela Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional.
A CNI argumenta que a mudança compromete a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A entidade ressalta que a nova legislação poderá impactar os acordos de trabalho já existentes entre empresas e colaboradores, afirmando que “as convenções e acordos coletivos devem manter plenos efeitos até o término de seus prazos de vigência”.
Além disso, a CNI estima que a alteração na jornada de trabalho, que reduz a carga semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso, pode aumentar os custos do trabalho formal na indústria em 11,1%, equivalente a R$ 88 bilhões.
O setor industrial, que muitas vezes opera de maneira contínua, depende de negociações coletivas para definir regimes de folgas. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre esteve atrelada à negociação coletiva e à previsão legal de regimes diferenciados de trabalho”, complementou a CNI.
A CNC, por sua vez, busca adiar a implementação da nova jornada de trabalho para outubro de 2027, apesar de a nova lei entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
Recentemente, o Senado aprovou o fim da escala 6×1, uma medida que foi recebida com entusiasmo por entidades de trabalhadores, que acreditam que isso proporcionará mais tempo para que os funcionários possam se dedicar à família e a outras atividades.
Uma pesquisa da Nexus revelou que 73% dos brasileiros apoiam a mudança. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o decreto regulamentador do fim da escala será apresentado na próxima segunda-feira (9), estabelecendo diretrizes para as jornadas de trabalho e assegurando pelo menos oito folgas por mês para os trabalhadores.