A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que a segunda instância da Justiça Federal anulou a liminar que permitia o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após um recurso da AGU.
A plataforma de apostas havia obtido uma liminar que a autorizava a operar até o dia 25 de outubro, mesmo com a vigência de uma medida provisória que proíbe o acesso dos consumidores às apostas online. O desembargador argumentou que permitir a operação de apenas uma empresa contraria a política pública de proibição das apostas eletrônicas, criando uma assimetria regulatória que prejudica a implementação das normas estabelecidas pelo Poder Público.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, declarou o magistrado.
A constitucionalidade da medida provisória que proíbe as apostas está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a derrubada da medida, que proíbe tanto a exploração quanto a publicidade dos jogos online. As petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.