O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta sexta-feira (6) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão nacional de todas as ações que questionam a decisão do governo federal que proíbe o funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets.
Gonet argumentou que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a operação de casas de apostas traz insegurança jurídica. Ele ressaltou que esses processos devem permanecer suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, declarou Gonet.
A petição da PGR foi enviada ao ministro Luiz Fux, que é relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da referida medida provisória. Na quinta-feira (5), uma decisão da segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que permitia a operação de três casas de apostas online.