Nesta terça-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proíbe as operações das empresas de apostas online, conhecidas como bets. A declaração ocorreu em uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a proibição das apostas eletrônicas.
Messias argumentou que a medida teve como objetivo principal proteger a saúde da população, a renda familiar e a economia do país. “O Estado pode interromper uma atividade econômica quando sua exploração compromete direitos fundamentais. Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou.
O advogado-geral também destacou que a regulamentação das apostas revelou que as restrições à publicidade e os mecanismos de fiscalização não foram suficientes para garantir a proteção da população. “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se mostram socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no STF apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades solicitam a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano.