A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), uma etapa prévia obrigatória para aqueles que desejam ingressar em carreiras jurídicas no serviço público, incluindo advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.
Com caráter eliminatório, o Enap será um requisito essencial para a participação nos concursos dessas quatro carreiras. A mudança visa aumentar o número de aprovados e facilitar a recomposição do quadro de servidores, evitando a sobreposição de candidaturas em diferentes carreiras.
O exame, conforme a Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União, estabelecerá um padrão mínimo de habilitação e avaliará conhecimentos fundamentais para a atuação na advocacia pública, priorizando habilidades como raciocínio lógico e capacidade de resolução de problemas.
Importante ressaltar que a aprovação no Enap não substitui a necessidade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A organização do exame ficará a cargo da AGU, que contará com uma banca composta por representantes das quatro carreiras da advocacia pública e membros indicados pela OAB. A aplicação da prova ocorrerá antes das inscrições nos concursos e será realizada simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa, destacando a importância de exames de habilitação prévia, comparando-o ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que visa avaliar a qualidade dos cursos de medicina.