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Início - Justiça - CNJ Avança na Transparência: Novas Regras para Registros de Mortes em Intervenções Policiais
Justiça

CNJ Avança na Transparência: Novas Regras para Registros de Mortes em Intervenções Policiais

22/11/202600
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Crédito: © Gil Ferreira/Agência CNJ
Crédito: © Gil Ferreira/Agência CNJ
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Em uma medida considerada um avanço significativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente publicou uma resolução que determina a inclusão de informações sobre mortes resultantes de intervenções policiais nas certidões de óbito. O professor Ignácio Cano, do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), destaca a importância dessa mudança para fechar a lacuna entre os dados fornecidos pela polícia e aqueles registrados no sistema de saúde.

Tradicionalmente, as certidões de óbito não indicavam que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial, o que dificultava a obtenção de dados precisos sobre a violência policial no país. Cano afirma que com a nova regulamentação, o Brasil poderá abordar melhor os alarmantes números de mortes por intervenção policial, que em 2025 chegaram a 6.602, uma média de 18 mortes por dia.

A nova norma não apenas padroniza a redação das certidões, mas também proíbe termos estigmatizantes como “auto de resistência” e “confronto”. As informações agora devem ser registradas como: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública”. Isso significa que famílias poderão corrigir registros antigos que não refletem essas circunstâncias.

Para realizar a correção, os familiares poderão solicitar ao Cartório de Registro Civil a inclusão das circunstâncias da morte, apresentando a documentação necessária, como decisões judiciais e relatórios de comissões de verdade. Quando a documentação estiver adequada, o procedimento poderá ser feito diretamente no cartório, sem a necessidade de autorização judicial.

Além disso, a resolução abrange casos de morte presumida, onde a pessoa desapareceu em decorrência de intervenção policial. O secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, ressalta que as certidões de óbito são mais do que documentos; elas preservam a história das vítimas e garantem direitos às famílias.

A implementação dessas novas diretrizes permitirá a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC), que ajudará na produção de dados nacionais sobre mortes em intervenções policiais. Essa iniciativa está alinhada com as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e visa assegurar os direitos à memória e à verdade.

Por fim, a inclusão das circunstâncias da morte nas certidões não implica automaticamente na responsabilização de agentes públicos, mas é um passo importante para a transparência e a justiça social no Brasil.

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