A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e várias entidades protocolaram, na última segunda-feira (26), ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina. Esta norma proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.
Além da OAB, a iniciativa conta com o apoio do PSOL, PT, União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro, uma associação dedicada à inclusão de negros e estudantes de baixa renda em universidades, tanto públicas quanto privadas.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência e alunos oriundos de escolas públicas, baseando-se exclusivamente em critérios econômicos.
A OAB argumenta que o STF já reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas que utilizam cotas raciais para promover a inclusão no acesso às universidades. Segundo a entidade, “a vedação absoluta imposta pela lei estadual ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma visão formalista, superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”.
As organizações que apoiam a ação alertam que a manutenção dessa lei pode gerar prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e do Brasil.
As ações estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e ainda não há prazo definido para a decisão do STF.