No dia 29, o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizou a necessidade de maior transparência no mercado secundário de precatórios. Ele afirmou que o objetivo é “segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, durante uma sessão do CNJ.
Fachin mencionou as iniciativas que estão sendo implementadas para uma administração mais eficaz dos precatórios, que são dívidas judiciais a serem quitadas pelo Poder Público. Para ele, houve um “avanço” significativo nesse contexto.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, destacou o ministro.
Um dos projetos citados por Fachin é a criação de um painel nacional de dados, que incluirá um portal com informações detalhadas sobre cada precatório e uma calculadora para consulta do valor atualizado dos títulos.
Os pagamentos de precatórios dependem da previsão orçamentária, seguindo uma fila para quitação. Para acelerar os recebimentos, é comum que os detentores vendam seus direitos a terceiros com deságio, o que gera um mercado secundário em torno desses títulos.
Esse mercado, no entanto, está envolto em controvérsias, especialmente após o escândalo relacionado ao antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central devido a indícios de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) investiga as conexões entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e membros do Judiciário, com suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para vendas a altos descontos.
Na mesma sessão, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, solicitou o avanço das investigações sobre as irregularidades e ações dos presidentes dos tribunais superiores para conter a liberação inadequada de precatórios.
Recentemente, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, cancelou R$ 4,7 bilhões de precatórios relacionados a usinas do setor sucroalcooleiro que fizeram negócios com o Banco Master. Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, com apoio da PF, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A revogação dos precatórios do Master foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou decisões do TRF1 sobre o depósito de valores sem o trânsito em julgado das ações reconhecendo a dívida da União.
O escândalo dos precatórios emergiu após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, que seria pago em caso de sucesso em ações do setor sucroalcooleiro.
Documentos obtidos pela PF também revelaram que assessores de Vorcaro mencionaram a advogada e o desembargador como parte da ‘Turma do KN’, uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques do STF.