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Início - Justiça - Moraes Define Data para Julgamento da Lei da Dosimetria
Justiça

Moraes Define Data para Julgamento da Lei da Dosimetria

19/11/202600
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Crédito: © Marcelo Camargo/Agência Brasil
Crédito: © Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que o julgamento da Lei da Dosimetria ocorrerá em formato virtual no dia 4 de dezembro. Esta lei, que altera o cálculo das penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O processo foi liberado para análise após uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que solicitaram a inclusão do tema na pauta do STF.

O STF irá apreciar quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026, reconhecida como Lei da Dosimetria, que foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas.

Após a promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da norma ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, que havia sido condenada por sua participação nos eventos de 8 de janeiro. Ela pleiteou a aplicação imediata da nova lei em seu caso, mas Moraes ressaltou que não poderia avaliar os pedidos de redução de penas até que as ações sobre a legalidade da norma fossem decididas pelo STF.

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