A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), obteve uma vitória significativa na Justiça Federal ao proibir a plataforma Resolve Juizado de fornecer petições automatizadas por meio de inteligência artificial, que eram oferecidas mediante pagamento de R$ 20.
A OABRJ argumentou que a comercialização de documentos jurídicos sem a participação de um advogado poderia desvalorizar a atividade jurídica e confundir os cidadãos, levando-os a acreditar que estavam devidamente orientados para buscar seus direitos.
A ação teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais expressou sua oposição à atividade da plataforma. Em resposta, a OABRJ conseguiu uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 30 de abril, que suspendia as operações da plataforma e determinava a remoção de publicidade relacionada aos seus serviços.
Em maio, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e ordenou a exclusão de postagens promocionais nas redes sociais e no WhatsApp. Após a permissão temporária para a continuidade das atividades da plataforma, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que o funcionamento do serviço configurava o exercício ilegal da advocacia, além de representar uma ameaça à ordem pública e à cidadania.
O procurador-geral da OABRJ, Marcos Luiz Souza, destacou que a questão central não se refere ao uso de tecnologia na advocacia, mas sim à transformação de serviços jurídicos em produtos comerciais acessíveis diretamente ao público.