Nesta quinta-feira (22), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer desfavorável ao pedido de acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. O parecer foi incorporado a um mandado de segurança solicitado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), que busca obrigar o Senado a divulgar esses registros.
De acordo com Kilter, o Senado negou os pedidos de acesso, alegando que as informações estão relacionadas a dados de caráter pessoal. Além de Viviane e Vorcaro, o vereador também requisita registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No parecer, Gonet argumenta que a solicitação deve ser rejeitada, pois a jurisprudência do Supremo estabelece que não é cabível mandado de segurança em nome próprio para proteger direitos coletivos. Ele enfatiza que o impetrante não conseguiu demonstrar a violação de um direito subjetivo líquido e certo, o que compromete sua legitimidade e a admissibilidade do mandado de segurança.
O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não há previsão para uma decisão.