O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quarta-feira (11) pela suspensão da regra que isenta homens de punição por crimes patrimoniais contra mulheres durante situações de violência doméstica. Essa imunidade está em vigor desde 1940 e se refere a crimes como furto, roubo e estelionato.
O plenário do tribunal analisa a validade do Artigo 181 do Código Penal, que garante essa proteção. Para Toffoli, essa imunidade, denominada tecnicamente de escusa absolutória, não foi incorporada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção às mulheres.
O ministro destacou que a dependência econômica é um fator que mantém muitas mulheres em relacionamentos abusivos. “Infelizmente, o preconceito e a violência de gênero são parte da nossa sociedade”, afirmou.
A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12), com a necessidade de mais oito votos para a decisão final. O caso chegou ao STF por meio de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde, que pedem o fim da imunidade.
Durante a audiência, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra protege a instituição do casamento, mas ignora os diversos tipos de violência contra a mulher. Ele lembrou que, na época da criação da norma, o divórcio ainda não existia, reforçando a necessidade de uma atualização legal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou a favor do fim da imunidade, com a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmando que as escusas absolutórias não condizem com os princípios da Constituição de 1988, caracterizando uma ofensa à dignidade humana e à igualdade de gênero.