A Justiça Federal decidiu, nesta segunda-feira (9), suspender as novas regras estabelecidas pelo governo federal que permitiam uma maior aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. Essas alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com esta decisão, as normas antigas, que limitam o número de maquininhas que aceitam o VR e o VA, voltam a ser aplicadas. A União ainda pode recorrer dessa decisão.
A determinação foi resultado de uma ação promovida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, argumentou que o governo ultrapassou sua autoridade legal ao exigir que o sistema de pagamento dos benefícios fosse aberto, uma exigência que não está prevista na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O juiz ressaltou: “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo.”